Termos de Uso e Política de Privacidade

Bem-vindo à plataforma ByteMax Exchange ("ByteMax"). Antes de usar nossos serviços de conversão de moedas e intermediação de pagamentos internacionais, leia atentamente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Eles contêm as regras que regem o acesso e uso dos serviços da ByteMax e formam um acordo legalmente vinculante entre o usuário ("Você") e a ByteMax Intermediação de Negócios Ltda.

Ao acessar ou utilizar a plataforma ByteMax Exchange, Você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se Você não concordar com alguma disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma e os serviços da ByteMax. A continuidade de uso dos nossos serviços será considerada aceitação tácita destes Termos e eventuais atualizações.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicam-se a todos os usuários da plataforma, incluindo tanto usuários pagadores residentes no Brasil quanto beneficiários finais no exterior que utilizam a ByteMax para receber pagamentos. Este documento busca assegurar transparência, conformidade legal e segurança para ambas as partes nas operações realizadas.

Para fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:

• ByteMax Exchange ou Plataforma: a plataforma online, de propriedade da ByteMax Intermediação de Negócios Ltda. (CNPJ 51.091.756/0001-24), disponível via website e demais interfaces digitais, que oferece serviços de conversão de moedas e intermediação de pagamentos internacionais entre usuários pagadores no Brasil e beneficiários no exterior.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma ByteMax, incluindo o Usuário Pagador (residente ou domiciliado no Brasil, que envia recursos em moeda nacional) e o Usuário Beneficiário (recebedor final no exterior que recebe os recursos em moeda estrangeira). Cada Usuário deve realizar seu próprio cadastro e é responsável por sua conta na plataforma.
• Serviços: os serviços oferecidos pela ByteMax através da Plataforma, que consistem na intermediação de pagamentos internacionais com conversão cambial. A ByteMax atua exclusivamente como intermediária no processamento e conversão de pagamentos, facilitando o envio de valores em Reais (BRL) a serem convertidos em moeda estrangeira (p.ex. Yuan chinês – CNY) para disponibilização ao Usuário Beneficiário.
• Transação: operação de pagamento internacional realizada por meio da Plataforma, envolvendo o envio de recursos pelo Usuário Pagador em moeda de origem (ex.: BRL) para conversão cambial e entrega ao Usuário Beneficiário em moeda de destino (ex.: CNY), ou vice-versa, conforme as modalidades de serviço disponíveis. Cada Transação somente é iniciada após o aceite destes Termos e conforme as instruções operacionais da ByteMax.
• Parceiros: instituições financeiras, correspondentes cambiais, provedores de pagamento ou outros terceiros autorizados que a ByteMax utiliza para viabilizar os Serviços (incluindo processar pagamentos, realizar conversões cambiais, cumprir obrigações regulatórias, etc.). Esses parceiros podem incluir bancos, instituições de pagamento, empresas no exterior (como plataformas de pagamento locais) e outros prestadores envolvidos na cadeia da Transação.

Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 anos (ou legalmente emancipado, com comprovação documental) e ter plena capacidade civil para celebrar este acordo. No caso de pessoa jurídica, o cadastro deve ser feito por seu representante legal devidamente autorizado, e este declara ter poderes para vincular a empresa nos termos deste contrato.

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma ByteMax Exchange. Não é permitido criar múltiplas contas para o mesmo Usuário ou ceder/compartilhar a sua conta com terceiros. O Usuário deve manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, não as divulgando a ninguém. É de responsabilidade do Usuário qualquer atividade realizada em sua conta ByteMax, comprometendo-se a notificar imediatamente a ByteMax em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

Para fins destes Termos, o compartilhamento de conta inclui, sem limitação: permitir que outra pessoa ou entidade acesse, opere ou se beneficie da conta; compartilhar credenciais, sessões, dispositivos, chaves de API ou outros meios de acesso; ou disponibilizar links de pagamento, links de recebimento, QR Codes ou recursos da conta para que terceiros ofereçam a seus próprios clientes, recebam valores, processem ordens ou conduzam atividades em benefício próprio usando a conta do Usuário. O uso normal de links gerados pelo próprio titular para seus próprios clientes não é considerado compartilhamento proibido, desde que as operações reflitam a atividade, o beneficiário final e as informações do titular da conta, sem ocultar terceiros.

Durante o cadastro e a utilização dos Serviços, o Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo ou razão social, CPF/CNPJ válido, data de nascimento/constituição, endereço, e-mail, número de telefone, dados bancários e quaisquer outros dados solicitados pela Plataforma. O Usuário deverá manter tais informações sempre atualizadas em seu perfil, sendo o único responsável por eventuais consequências de informações incorretas, desatualizadas ou falsas.

A ByteMax reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro de um Usuário ou encerrar uma conta já existente, caso identifique qualquer irregularidade, informação inverídica, inaptidão do Usuário para utilizar os Serviços, violação destes Termos ou riscos de não conformidade com exigências legais e regulatórias. Esse direito poderá ser exercido inclusive por motivos de "desinteresse comercial" ou para resguardar a segurança da Plataforma e o cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme políticas internas e legislação aplicável.

Caso o Usuário pretenda utilizar a Plataforma para realizar Transações em nome de terceiros (por exemplo, representante de outra pessoa física ou jurídica), deverá comunicar expressamente essa condição e apresentar documentação hábil, como procuração com firma reconhecida e validade não superior a 1 (um) ano, que comprove os poderes outorgados. A ByteMax poderá, ainda assim, a seu critério, negar o acesso ou exigir procedimentos adicionais de verificação nesses casos.

Ao aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• Possui capacidade legal para celebrar este contrato e não está violando quaisquer restrições legais ou contratuais ao utilizar os Serviços;
• Todas as informações e documentos fornecidos à ByteMax, seja no cadastro, seja no curso de uma Transação, são verdadeiros, autênticos, completos e atualizados. O Usuário compromete-se a atualizar prontamente seus dados sempre que houver alguma alteração;
• Os recursos que utilizará nas Transações têm origem lícita e pertencem ao próprio Usuário (ou à pessoa em cujo nome está legalmente autorizado a agir). O Usuário não está realizando Transações em nome de terceiros não divulgados ("laranjas") nem utilizando recursos de origem ilícita, relacionada a atividades criminosas, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou violação de sanções;
• Compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, as políticas da ByteMax e a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer ato que possa prejudicar a ByteMax, outros usuários ou terceiros.

O Usuário obriga-se, ainda, a:

• Fornecer quaisquer informações e documentos adicionais que a ByteMax solicitar, de forma tempestiva, especialmente para fins de cumprimento de obrigações legais/regulatórias (por exemplo, comprovação de origem dos fundos, informações sobre a finalidade da remessa, documentos de identidade adicionais, etc.);
• Utilizar somente contas bancárias de sua titularidade para enviar e receber recursos através da ByteMax (salvo disposição em contrário aprovada pela ByteMax previamente por escrito). O Usuário pagador deverá efetuar os depósitos de envio a partir de conta própria, e o Usuário beneficiário deverá ser titular da conta de destino no exterior. A ByteMax poderá recusar ou estornar valores originários de contas de titular diverso, por motivos de segurança e compliance;
• Informar imediatamente a ByteMax caso identifique qualquer erro, falha ou uso não autorizado em relação aos Serviços ou à sua conta, cooperando com a ByteMax para sanar o problema e mitigar eventuais danos.

O Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso que faz da Plataforma e pelas Transações que realiza. Ele deverá indenizar e isentar a ByteMax de qualquer prejuízo, dano, multa, penalidade ou custo (inclusive honorários advocatícios) decorrente de (i) informações falsas ou inexatas fornecidas; (ii) inobservância destes Termos ou da lei; ou (iii) violação de direitos de terceiros em função de sua utilização da Plataforma. Essa obrigação de indenizar permanece vigente mesmo após o término da relação contratual entre o Usuário e a ByteMax.

É estritamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma ou os Serviços para:

• Praticar ou facilitar quaisquer atividades ilícitas, ilegais ou em violação à lei, incluindo, mas não limitado a, crimes financeiros, fraude, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, sonegação fiscal, financiamento do terrorismo ou quaisquer condutas vedadas por normas de prevenção a crimes financeiros;
• Enviar ou receber recursos que o Usuário saiba ou deva saber que são provenientes de atividade ilegal, ou destinar recursos a pessoas, entidades ou países que estejam sujeitos a sanções econômicas ou restrições impostas por autoridades nacionais ou internacionais (observando-se as políticas de sanções da ByteMax);
• Compartilhar ou permitir o uso da conta, credenciais, sessões, chaves de API, links de pagamento/recebimento, QR Codes ou quaisquer recursos da Plataforma por terceiros, especialmente para que outra pessoa ou entidade opere, receba de seus próprios clientes, processe ordens, oculte o beneficiário final ou obtenha benefício próprio usando a conta do Usuário;
• Auxiliar, direta ou indiretamente, pessoa ou entidade bloqueada, restrita, sancionada ou recusada pela ByteMax, por parceiros da ByteMax, por órgãos reguladores ou por autoridades competentes a burlar sanções, bloqueios, restrições, verificações de compliance ou procedimentos de prevenção a ilícitos, inclusive por meio de conta compartilhada, conta de terceiro, links de pagamento ou informações falsas/incompletas;
• Burlar os controles da Plataforma ou tentar evitar limites ou procedimentos estabelecidos, por exemplo, fracionando valores em múltiplas transações para evitar limites de monitoramento, ou inserindo informações falsas/incompletas sobre a finalidade da operação ou beneficiário final;
• Enviar recursos para destinatário diferente daquele declarado na Transação ou para localidade diversa da indicada (por exemplo, declarar um país de destino diferente do real para evitar requisitos adicionais). Cada Transação deve refletir de forma fiel o destinatário e país de destino efetivos;
• Explorar eventuais erros ou falhas de sistema da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros. Caso o Usuário identifique qualquer erro, bug ou comportamento anômalo (inclusive relacionado a tarifas ou cotações de câmbio incorretas), deverá abster-se de utilizá-lo e informar imediatamente a ByteMax. A ByteMax se reserva o direito de cancelar Transações que violem esta cláusula ou que tenham se beneficiado de erro evidente do sistema ou de cotação;
• Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles a que se destina, incluindo, sem limitação, a realização de jogos de azar ilegais, apostas não autorizadas, esquemas de pirâmide ou quaisquer atividades não permitidas pelas autoridades competentes. Também é proibido usar a ByteMax para transações relacionadas a produtos ou serviços ilícitos ou de reputação duvidosa, conforme critérios da ByteMax;
• Violar direitos de terceiros ou incentivar a violação desses direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou personalidade. Por exemplo, o Usuário não deve enviar conteúdo ilegal ou violar marcas e patentes de terceiros na utilização da Plataforma;
• Coletar, armazenar ou tentar obter dados pessoais de outros usuários da Plataforma sem autorização, ou realizar ações automatizadas de varredura, sobrecarga ou "scraping" dos sistemas da ByteMax. O uso de "robôs", "spiders", scripts ou outras ferramentas automáticas não autorizadas para acessar, consultar ou manipular a Plataforma é vedado;
• Comprometer a segurança da Plataforma ou de seus sistemas, realizando atos como tentativa de invasão, engenharia reversa, inserção de códigos maliciosos (vírus, malware, etc.), ataques de negação de serviço, ou qualquer outro meio que vise vulnerabilizar, danificar, sobrecarregar ou modificar os sistemas da ByteMax e sua estrutura tecnológica.

A proibição também se aplica quando a atividade, o produto, o serviço ou o modelo de negócio do Usuário envolver:

• Apostas, cassinos, loterias, mercados de previsão, jogos de fantasia com prêmios ou jogos de habilidade com taxa de entrada ou premiação, mesmo quando licenciados localmente;
• Mixers, tumblers, serviços de ofuscação de transações, mercados da darknet ou câmbio entre pares ilícito;
• Custódia, câmbio, transmissão de dinheiro, agregação de pagamentos, valores mobiliários, empréstimos, investimentos ou outra atividade financeira regulada sem as autorizações legais aplicáveis e a aprovação prévia e expressa da ByteMax;
• Esquemas Ponzi ou de pirâmide, marketing multinível, promessas enganosas de rendimento ou produtos de enriquecimento rápido;
• Fraude, phishing, ransomware, malware, furto de credenciais, dados roubados ou serviços de invasão;
• Produtos falsificados, pirataria ou materiais que violem direitos de propriedade intelectual;
• Conteúdo ou serviços sexuais adultos;
• Armas, explosivos, substâncias controladas ou bens regulados comercializados ilegalmente;
• Exploração infantil, financiamento do terrorismo, extremismo violento ou serviços destinados a facilitar dano grave;
• Pessoas, entidades, territórios ou negócios sujeitos a sanções aplicáveis à ByteMax, aos seus Parceiros ou à Transação.

Viagens, venda de passagens ou ingressos, financiamento coletivo, doações, bens de alto valor, produtos de saúde regulados, marketplaces de terceiros, recebimento em nome de terceiros e outros modelos que exijam diligência reforçada não são aceitos sem aprovação prévia e expressa da ByteMax. A aprovação poderá exigir análise jurídica, comprovação de licenças, origem e finalidade dos recursos e procedimentos adicionais de KYC/KYB.

A ByteMax poderá, a seu critério, bloquear, suspender ou encerrar a conta de Usuário que esteja envolvido em qualquer atividade proibida acima ou que viole de outro modo estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Em casos de compartilhamento de conta, uso por terceiros, tentativa de burla de sanções ou envolvimento de pessoa ou entidade bloqueada, restrita, sancionada ou recusada, a ByteMax poderá reter saldos e Transações para análise, cancelar ou suspender ordens, reembolsar clientes ou pagadores afetados quando aplicável, comunicar parceiros e autoridades competentes, e cumprir determinações legais, judiciais, regulatórias ou solicitações formais válidas, inclusive bloqueando, devolvendo, transferindo ou destinando valores conforme exigido. O Usuário compreende que o envolvimento em práticas vedadas poderá sujeitá-lo a sanções civis, administrativas e penais, além das medidas contratuais aqui previstas.

A ByteMax está comprometida com o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relativos à prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e observância de sanções internacionais. Nesse sentido, a ByteMax poderá adotar as seguintes medidas de compliance em relação aos Usuários e às Transações:

• Verificação de Identidade (KYC): No ato do cadastro e periodicamente, a ByteMax poderá solicitar documentos de identificação (como RG, CPF, CNH, passaporte, contrato social, etc.), comprovantes de endereço, selfies ou prova de vida, bem como outros dados necessários para confirmar a identidade do Usuário e verificar a veracidade das informações fornecidas. Consultas a bases de dados públicas e privadas poderão ser realizadas para validar ou complementar os dados do Usuário, inclusive a verificação de eventuais antecedentes judiciais, participação em listas de sanções ou exposição política (PEP).
• Monitoramento de Transações: Todas as Transações estão sujeitas a monitoramento e análise de risco. A ByteMax utiliza uma abordagem baseada em risco para identificar atividades suspeitas ou incompatíveis com o perfil do Usuário. Transações podem ser temporariamente suspensas, postergadas ou bloqueadas caso acionem alertas de compliance, até que o Usuário forneça informações ou documentos adicionais que permitam liberar a operação.
• Recusa ou Bloqueio: A ByteMax reserva-se o direito de recusar a realização de qualquer Transação ou bloquear preventivamente valores e contas de Usuário, caso detecte indícios de irregularidade, violação destes Termos ou da legislação, ou situações que possam configurar infrações às normas de PLD/CFT. Tal bloqueio poderá permanecer até a conclusão de apurações internas ou investigações oficiais, e, se necessário, os recursos envolvidos poderão ser retidos até autorização das autoridades competentes ou decisão em contrário.
• Comunicação às Autoridades: O Usuário concorda e reconhece que a ByteMax poderá encaminhar às autoridades governamentais e órgãos reguladores informações sobre o Usuário e suas Transações que, a critério da ByteMax, sejam suspeitas ou obrigatoriamente comunicáveis nos termos da lei. A ByteMax também atenderá a ordens judiciais ou solicitações formais de autoridades para fornecimento de dados do Usuário ou bloqueio de valores, nos termos da legislação aplicável.
• Exigências Regulatórias Específicas: Se o Usuário for uma pessoa ou empresa sujeita a obrigações regulatórias próprias (por exemplo, instituições financeiras, correspondentes cambiais, empresas obrigadas a registro no SISCOAF, etc.), este deverá cumprir suas obrigações e manter todas as autorizações necessárias. Caso a ByteMax identifique que o Usuário deveria estar registrado em algum órgão (p.ex. SISCOAF) e não esteja, poderá notificar o Usuário e conceder prazo para regularização. Não havendo o cumprimento, a ByteMax poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário.

A ByteMax poderá atualizar seus procedimentos de compliance a qualquer tempo, para adequação a mudanças na legislação ou nas diretrizes internas e de parceiros. O Usuário será informado de quaisquer requisitos adicionais e deverá cooperar integralmente, sob pena de ter suas operações recusadas ou sua conta bloqueada. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, o uso e o tratamento de seus dados para as finalidades de prevenção a ilícitos e cumprimento regulatório, nos termos da Política de Privacidade.

As operações de conversão de moeda na plataforma ByteMax são realizadas com base na taxa de câmbio apresentada ao Usuário no momento da contratação de cada Transação. Algumas regras importantes sobre as cotações e variação cambial:

• A Plataforma exibirá para o Usuário Pagador a cotação (taxa de câmbio) aplicável no momento em que ele inicia a solicitação da Transação, incluindo eventuais tarifas ou margem da ByteMax embutidas na taxa. Essa taxa ofertada permanecerá válida por um período limitado, informado na hora da contratação (por exemplo, minutos contados a partir da solicitação), dentro do qual o Usuário deve confirmar a Transação e efetivar o pagamento em Reais. Caso o pagamento (ex: transferência via Pix) não seja identificado dentro do prazo estipulado, a ByteMax poderá cancelar a Transação ou atualizar a cotação de acordo com a taxa de câmbio vigente no momento do recebimento dos fundos.
• Uma vez que a taxa de câmbio tenha sido travada (confirmada) para uma Transação, o Usuário Pagador assume o compromisso de honrar aquela operação. Se o Usuário solicitar posteriormente o cancelamento da Transação (conforme disposto na seção de Cancelamentos), estará sujeito à variação cambial ocorrida no período e demais custos, que poderão ser descontados no reembolso, conforme cláusulas de cancelamento destes Termos.
• O Usuário reconhece que as taxas de câmbio são voláteis e sujeitas a oscilações constantes de mercado. Pequenas diferenças de tempo podem resultar em cotações distintas. A ByteMax não se responsabiliza por perdas financeiras do Usuário decorrentes de flutuações cambiais entre o momento da cotação e a conclusão da Transação, especialmente nos casos em que o Usuário atrasar o envio dos recursos ou solicitar alterações/cancelamentos após a confirmação.
• No caso de operações de recebimento de valores do exterior (se aplicável na Plataforma), a taxa de câmbio somente será definida após a ByteMax (ou seus Parceiros) identificar a entrada efetiva dos recursos em moeda estrangeira. Somente após essa confirmação é que a conversão para moeda nacional será efetivada com base na cotação daquele momento. Isso significa que, para remessas em que o Usuário Beneficiário no Brasil aguarda valores do exterior, a taxa será variável até o ingresso dos fundos, podendo diferir daquela inicialmente estimada.
• A ByteMax informa de forma transparente as taxas envolvidas na operação. Além da taxa de câmbio em si, podem incidir tarifas da ByteMax ou de Parceiros (fixas ou percentuais) comunicadas previamente, bem como impostos (como IOF para operações de câmbio), que serão discriminados quando aplicável. O Usuário deve revisar os detalhes da Transação (valor em moeda de origem, valor em moeda de destino, taxa utilizada, tarifas e impostos) antes de confirmar sua ordem.

O uso da plataforma ByteMax e a realização de Transações podem estar sujeitos à cobrança de tarifas e à incidência de tributos, conforme as regras comerciais e legais aplicáveis:

• Impostos e Encargos Governamentais: As operações de câmbio e remessas internacionais podem implicar a incidência de impostos, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dentre outros previstos em lei. Quando a ByteMax, ou seus Parceiros (como o banco liquidante), forem responsáveis pela retenção ou recolhimento desses tributos, tais valores serão debitados conforme a legislação (sendo informados ao Usuário quando possível). Em outras situações, o Usuário poderá ser o contribuinte responsável pelo recolhimento de impostos relacionados à Transação (por exemplo, imposto de importação sobre bens adquiridos, ou tributos sobre prestação de serviços no exterior), cabendo ao Usuário apurar e recolher tais valores por conta própria.
• Responsabilidade Tributária do Usuário: O Usuário concorda que é o responsável final por todos os tributos eventualmente devidos em razão das Transações que realizar por meio da ByteMax, seja na condição de contribuinte direto ou responsável tributário. A ByteMax não se responsabiliza pelo cálculo, declaração ou pagamento de impostos devidos pelo Usuário, exceto aqueles que legalmente lhe incumbam como intermediária financeira. Informações fornecidas pela ByteMax acerca de questões tributárias têm caráter meramente informativo e não constituem consultoria fiscal; o Usuário deve buscar orientação profissional independente para dúvidas sobre suas obrigações fiscais.
• Reembolso de Tributos Pagos pela ByteMax: Caso alguma autoridade fiscal exija da ByteMax o pagamento de tributo, multa ou encargo em razão de obrigações tributárias do Usuário (ou relativas a operações deste), o Usuário deverá reembolsar integralmente a ByteMax de tais valores no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, acrescidos de quaisquer custos ou despesas (incluindo custas e honorários) incorridos pela ByteMax. Essa obrigação abrange, por exemplo, valores de impostos que deveriam ter sido pagos pelo Usuário e que, por qualquer motivo, a ByteMax tenha arcado, bem como gastos decorrentes de processos administrativos ou judiciais relacionados a essas obrigações.
• Condições Comerciais: Quaisquer condições promocionais, cupons, descontos ou benefícios concedidos pela ByteMax ao Usuário serão regidos pelas regras específicas divulgadas junto a eles. Tais benefícios, quando ofertados, são pessoais e intransferíveis, válidos pelo prazo e condições estipulados, não podendo o Usuário tentar acumulá-los de forma indevida ou compartilhá-los com terceiros sem autorização. A ByteMax poderá cancelar benefícios concedidos caso constate uso indevido ou em desacordo com as regras aplicáveis.

Após a confirmação de cadastro e cumprimento de eventuais verificações, o Usuário Pagador poderá iniciar Transações na Plataforma, observando-se os seguintes procedimentos e prazos gerais:

• Instruções e Pagamento pelo Pagador: Ao iniciar uma Transação, o Usuário Pagador deverá inserir os detalhes solicitados e então receberá as instruções de pagamento. Normalmente, os pagamentos domésticos são realizados via Pix para a conta indicada pela ByteMax. O Usuário Pagador deve transferir o valor em Reais exatamente conforme instruído e dentro do prazo estipulado para garantir a cotação acordada.
• Conversão Cambial e Envio ao Beneficiário: Uma vez confirmado o recebimento dos recursos em moeda nacional, a ByteMax (por meio de seus Parceiros) procederá à conversão cambial de BRL para a moeda estrangeira de destino, conforme a taxa de câmbio travada. Em seguida, serão iniciados os trâmites para envio dos fundos ao Usuário Beneficiário no exterior, utilizando as redes de pagamento disponíveis. A ByteMax empenhará esforços para que o valor seja entregue ao Beneficiário no menor prazo possível, geralmente em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento pelo Pagador, salvo ocorrências excepcionais.
• Prazos e Atrasos: Os prazos de efetivação de uma Transação podem variar conforme a localidade de destino, fuso horário, horários de funcionamento bancário, cumprimento de requisitos regulatórios ou eventuais diligências adicionais. Fatores alheios à ByteMax, como feriados nos países de destino, falhas em sistemas bancários, greves, casos fortuitos ou força maior, podem acarretar atrasos. O Usuário compreende que esses prazos são estimativas e que atrasos razoáveis não constituirão descumprimento contratual da ByteMax. No entanto, a ByteMax manterá o Usuário informado sobre o status da transferência e envidará seus melhores esforços para solucionar eventuais problemas que causem atraso injustificado.
• Dados Bancários e Responsabilidade: É responsabilidade do Usuário fornecer corretamente todos os dados do beneficiário e informações requisitadas para a transferência. A ByteMax não se responsabiliza por falha na entrega dos recursos ao beneficiário final se tal falha decorrer de dados fornecidos incorretamente pelo Usuário Pagador. Nesses casos, caso os recursos retornem (devido a conta inexistente, erro nos dados, etc.), a ByteMax poderá reembolsar o Pagador deduzindo as despesas incorridas (como tarifas cobradas por bancos intermediários) e a variação cambial havida. Se os recursos não retornarem devido à inexatidão dos dados inseridos pelo Usuário, a ByteMax empreenderá esforços razoáveis para auxiliar na recuperação, mas não garante êxito nem assume responsabilidade pelas perdas.
• Recusa de Processamento: A ByteMax pode se recusar a processar uma Transação (ou suspendê-la) caso identifique qualquer inconsistência nos dados fornecidos, suspeita de fraude ou ilegalidade, violação destes Termos, ou inobservância de requisitos operacionais. Nessa hipótese, a ByteMax poderá cancelar a Transação e, se cabível, providenciar o estorno dos valores ao Pagador (deduzidos os custos aplicáveis), ou reter os valores enquanto averigua a situação junto ao Usuário ou às autoridades, conforme o caso.
• Comprovantes e Registros: Para cada Transação concluída, a ByteMax disponibilizará ao Usuário um comprovante ou relatório contendo as principais informações da operação, como data, valor enviado em BRL, valor entregue em moeda estrangeira, taxa de câmbio aplicada, taxas cobradas e identificação do destinatário. Esse comprovante ficará disponível na Plataforma ou será enviado por e-mail. O Usuário é responsável por guardar tais comprovantes para eventuais necessidades futuras.

A ByteMax adota políticas de cancelamento e reembolso em conformidade com as características das operações cambiais. As seguintes regras aplicam-se quando há solicitação de cancelamento por parte do Usuário ou necessidade de estorno de valores:

• Cancelamento a Pedido do Usuário: Uma vez confirmada e travada a Transação na Plataforma, o Usuário Pagador pode solicitar seu cancelamento antes da efetiva liquidação ao beneficiário, contatando imediatamente o suporte da ByteMax. Nessas hipóteses, a ByteMax envidará esforços para interromper o processamento, porém o cancelamento estará sujeito à cobrança de custos operacionais. Em caso de cancelamento voluntário pelo Usuário, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento (referente, por exemplo, ao cancelamento do contrato de câmbio já fechado com parceiro financeiro) e também poderá incidir a variação cambial entre a data da contratação original e a data do cancelamento. Além disso, eventuais tarifas cobradas por bancos ou prestadores externos envolvidos na devolução dos valores serão descontadas. O Usuário concorda em arcar com todos esses valores, que serão deduzidos do montante a ser restituído.
• Prazo e Procedimento de Reembolso: Se o pedido de cancelamento for possível e os recursos em moeda estrangeira não tiverem sido ainda entregues ao beneficiário final, a ByteMax providenciará o estorno ao Usuário Pagador em até 2 (dois) dias úteis após obter a confirmação de que os recursos estão disponíveis para devolução (por exemplo, retorno dos fundos pelo banco parceiro no exterior). O reembolso ao Usuário será feito, em regra, na conta de origem do pagamento, em moeda nacional (Real). Caso os valores já tenham sido convertidos e remetidos ao exterior, a devolução dependerá de o beneficiário ou a instituição destinatária concordarem em devolver os fundos. A ByteMax não pode obrigar a devolução de valores que já saíram de sua esfera de controle. Se, contudo, o banco ou parceiro no exterior retornar os valores, a ByteMax repassará ao Usuário Pagador tão logo receba tais fundos, deduzindo os custos mencionados acima. A taxa de câmbio aplicável ao reembolso será aquela vigente no momento em que se realizar a operação de conversão de devolução (conforme normas cambiais), o que significa que o valor em Reais devolvido pode ser diferente do valor originalmente enviado, em função da oscilação da moeda.
• Chargebacks ou Estornos pelo Meio de Pagamento: Na hipótese de o Usuário ter utilizado um meio de pagamento passível de estorno unilateral, ele se compromete a não solicitar o chargeback ou estorno junto à instituição de pagamento exceto nos casos de descumprimento destes Termos pela ByteMax ou de uso fraudulento de seu meio de pagamento. Se o Usuário abrir indevidamente uma disputa/chargeback alegando falha da ByteMax quando na realidade se trata de disputa com o fornecedor ou outro motivo alheio à ByteMax, e a ByteMax incorrer em custos para contestar ou lidar com tal chargeback, poderá cobrar do Usuário esses custos, deduzindo-os de eventual reembolso ou cobrando-os diretamente, inclusive via débito em sua conta ByteMax caso haja saldo, mediante devido aviso.
• Disputas e Contestações: Caso o Usuário Pagador apresente contestação (disputa) relativa à não execução satisfatória da transação comercial subjacente (por exemplo, produto não entregue pelo fornecedor ou serviço não prestado), a ByteMax poderá, como intermediária de pagamento, reter temporariamente os valores da Transação contestada e exigir do Usuário Beneficiário comprovações ou esclarecimentos. A ByteMax analisará a disputa conforme seus procedimentos internos e poderá decidir por estornar os valores ao Pagador ou liberá-los ao Beneficiário, conforme evidências apresentadas e regras de proteção ao usuário. O Usuário Pagador entende que a ByteMax não é parte da relação comercial entre ele e o fornecedor, mas atuará de boa-fé na mediação básica dessas disputas de pagamento, sem prejuízo de que o Pagador busque seus direitos diretamente contra o fornecedor. Em qualquer caso, contestações fraudulentas ou de má-fé por parte do Pagador constituirão violação destes Termos e poderão acarretar medidas legais e cancelamento da conta.
• Erro ou Duplicidade de Pagamento: Em situação de eventual erro sistêmico ou falha operacional em que uma Transação resulte em pagamento duplicado ao beneficiário ou em valor superior ao devido, o Usuário que receber valores indevidos compromete-se a informar a ByteMax imediatamente e a devolver os montantes recebidos em excesso. A não devolução tempestiva de quantias recebidas indevidamente poderá caracterizar enriquecimento sem causa e outras infrações legais, passíveis de cobrança e medidas judiciais cabíveis por parte da ByteMax, além de bloqueio da conta do Usuário.

Dentro dos limites permitidos em lei, a ByteMax estabelece as seguintes limitações e exclusões de responsabilidade em relação ao uso da Plataforma e aos Serviços prestados:

• Disponibilidade do Serviço: A ByteMax envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma em operação contínua e disponível, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou isento de erros. Eventuais indisponibilidades temporárias, interrupções para manutenção, falhas de telecomunicação ou eventos fora do controle da ByteMax podem ocorrer. O Usuário concorda que a ByteMax não será responsabilizada por perdas ou danos indiretos causados por indisponibilidade, lentidão, falhas de acesso ou de desempenho da Plataforma, mas a ByteMax se empenhará em restabelecer a normalidade o mais breve possível.
• Atos de Terceiros: A ByteMax não se responsabiliza por atos ou omissões de terceiros que fujam ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a: falhas na rede bancária ou sistemas de pagamento parceiros, ações ou omissões do Usuário Beneficiário ou do fornecedor de bens/serviços, eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Nesses casos, a ByteMax fará o possível para auxiliar na resolução do problema, mas não poderá ser responsabilizada por danos que não causou diretamente.
• Relação com Comerciantes/Fornecedores: A ByteMax atua apenas como intermediária de pagamentos e não participa da negociação, fornecimento, entrega ou qualidade de quaisquer bens ou serviços adquiridos pelo Usuário Pagador junto ao fornecedor/Usuário Beneficiário. Portanto, a ByteMax não oferece garantias nem assume responsabilidade pela efetiva entrega, conformidade, qualidade ou legalidade dos produtos ou serviços que deram origem à Transação. Quaisquer divergências, reclamações, devoluções ou disputas comerciais deverão ser resolvidas entre o Usuário Pagador e o fornecedor, sendo que a ByteMax, como dito, apenas disponibiliza o meio de pagamento. Da mesma forma, a ByteMax Exchange não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, perdas ou danos decorrentes da não prestação ou prestação inadequada, por parte do fornecedor ou beneficiário final, dos bens ou serviços relacionados à Transação. O Usuário Pagador assume integral responsabilidade por verificar a idoneidade do fornecedor e as condições da compra antes de realizar o pagamento pela ByteMax.
• Informações Prestadas pelo Usuário: A ByteMax não responde pela veracidade ou legalidade das informações inseridas pelo Usuário na Plataforma. Qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo próprio Usuário é de responsabilidade exclusiva deste. Isso inclui, por exemplo, consequências de inserção de dados bancários errados, declarações falsas sobre a natureza da transferência, ou uso não autorizado dos dados de outra pessoa. A ByteMax poderá, a seu critério, adotar medidas para mitigar tais danos (como tentar reverter uma transferência enviada a conta indevida), mas não assume obrigação de fazê-lo nem garante resultado.
• Limitação do Valor de Indenização: Caso, não obstante as cláusulas de isenção acima, a ByteMax seja considerada legalmente responsável por algum dano sofrido pelo Usuário, as partes desde já acordam que a responsabilidade da ByteMax estará limitada, no máximo, ao valor da taxa de serviço cobrada pela ByteMax na Transação específica que deu causa ao dano, ou ao valor efetivamente transferido na Transação em questão, o que for menor. Em nenhuma hipótese a ByteMax será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, ou quaisquer danos consequenciais decorrentes do uso da Plataforma ou dos Serviços.
• Segurança e Fraudes: A ByteMax adota medidas de segurança apropriadas para proteger a conta e os dados dos Usuários, conforme descrito na Política de Privacidade. Todavia, a ByteMax não pode garantir segurança absoluta e não será responsável por violações decorrentes de ataques de hackers ou outros atos ilícitos de terceiros que venham a conseguir acesso não autorizado às informações ou fundos, desde que tenha havido o cumprimento, por parte da ByteMax, das normas de segurança exigidas. Além disso, a ByteMax não responde por perdas sofridas pelo Usuário em decorrência de acesso não autorizado à sua conta que seja resultante de negligência do próprio Usuário (por exemplo, ao expor suas credenciais ou deixar de proteger adequadamente seus dispositivos).

Algumas jurisdições não permitem certas limitações de responsabilidade. Se qualquer disposição desta seção for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as partes acordam que a limitação de responsabilidade válida e exequível mais próxima da intenção original será aplicada. Estas limitações de responsabilidade aplicam-se na máxima extensão permitida em lei e sobrevivem ao término ou rescisão destes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, desde o aceite pelo Usuário, permanecendo válidos enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. No entanto, a ByteMax reserva-se o direito de, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato ou suspender/encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, nas seguintes hipóteses (sem prejuízo de outras previstas ao longo destes Termos):

• Se o Usuário violar qualquer cláusula destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de outras políticas da ByteMax vinculadas;
• Se houver indícios ou confirmação de uso fraudulento, ilícito ou em desacordo com as finalidades da Plataforma pelo Usuário;
• Se for identificada qualquer conduta do Usuário que possa representar risco à segurança, à integridade ou à reputação da ByteMax, de outros usuários ou de terceiros;
• Em cumprimento de ordem judicial, determinação de autoridade competente, ou para atendimento a obrigações legais/regulatórias que exijam o desligamento do Usuário;
• Por razões de descontinuidade dos Serviços ou encerramento das atividades da ByteMax no segmento de atuação;
• A exclusivo critério da ByteMax, em caso de desinteresse comercial na manutenção do relacionamento com o Usuário, mediante comunicação prévia, quando possível, considerando uma decisão tomada com base em critérios internos de negócio ou compliance.

No caso de término do contrato ou encerramento da conta do Usuário por iniciativa da ByteMax, o Usuário será notificado pelos meios de contato cadastrados. Se houver Transações em andamento, a ByteMax poderá, conforme o motivo da rescisão: cancelar as operações pendentes e providenciar o reembolso dos valores aportados pelo Pagador, ou concluir as operações em benefício do Usuário Beneficiário antes de efetivar o encerramento, quando viável e legalmente permitido.

O Usuário também pode, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta ByteMax, mediante contato com o suporte e cumprimento dos procedimentos de encerramento. Após encerrada a conta, o Usuário não terá mais acesso à Plataforma. A ByteMax poderá conservar os dados e registros das Transações do ex-usuário pelo prazo exigido em lei ou regulamento, mesmo após o encerramento.

A rescisão ou encerramento da conta não prejudicará disposições destes Termos que, por sua natureza, devam permanecer vigentes, tais como obrigações de confidencialidade, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade, obrigações de indenização, dentre outras.

O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade se dá de forma eletrônica, no momento do cadastro ou uso contínuo da Plataforma. O Usuário declara ter lido e compreendido todos os pontos aqui dispostos. Mesmo após o aceite inicial, a utilização continuada dos Serviços significa concordância contínua com estes Termos em sua versão vigente.

A ByteMax poderá modificar, a qualquer tempo, o teor destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, especialmente em caso de mudança de condições comerciais, atualização de funcionalidades ou para adequação legal/regulatória. Quando houver alterações relevantes, a ByteMax notificará os Usuários por meio da própria Plataforma (por exemplo, aviso em área de login ou em pop-up) e/ou por e-mail cadastrado, apresentando um resumo das modificações. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente as condições vigentes destes Termos, disponíveis no site oficial da ByteMax.

Caso o Usuário não concorde com alguma modificação futura dos Termos, deverá cessar o uso da Plataforma antes da entrada em vigor das novas condições e poderá solicitar o encerramento de sua conta. A continuação do uso dos Serviços após a data de início da vigência das alterações constituirá aceite pleno e tácito das revisões dos Termos pelo Usuário.

Quaisquer comunicações oficiais da ByteMax ao Usuário, incluindo notificações sobre alterações contratuais, poderão ser feitas via e-mail (enviado ao endereço fornecido no cadastro) ou avisos dentro da própria Plataforma. O Usuário desde já concorda que essas são formas válidas de comunicação e responsabiliza-se por manter seus dados de contato (especialmente e-mail e telefone) sempre atualizados para receber tais avisos.

Estes Termos de Uso e a relação entre o Usuário e a ByteMax são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive no que diz respeito a normas de proteção do consumidor, defesa da concorrência, sigilo bancário e proteção de dados, quando aplicáveis. As partes concordam que todas as obrigações aqui pactuadas são consideradas realizadas no Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Januária, Estado de Minas Gerais, Brasil, como o competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Usuário, ao aderir a estes Termos, concorda que esse foro é conveniente e renuncia a impugná-lo futuramente.

Sem prejuízo do foro estabelecido, a ByteMax preza por resolver amigavelmente quaisquer divergências com seus Usuários. Em caso de dúvidas, reclamações ou controvérsias, o Usuário deve entrar em contato pelos canais de atendimento da ByteMax, buscando-se uma solução negociada antes de partir para medidas judiciais.

Esta seção descreve como a ByteMax coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD). Ao utilizar a Plataforma e os Serviços da ByteMax, o Usuário concorda com a coleta e tratamento de seus dados nos termos desta Política de Privacidade.

• Controlador dos Dados: A ByteMax Intermediação de Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 51.091.756/0001-24, estabelecida em Januária/MG, é a controladora dos dados pessoais coletados no âmbito da Plataforma. Em caso de dúvidas relativas a dados pessoais ou solicitações referentes a privacidade, o Usuário poderá entrar em contato através dos canais indicados pela ByteMax.
• Compartilhamento para compliance, autoridades e parceiros: A ByteMax poderá compartilhar dados pessoais, informações cadastrais, documentos fornecidos pelo Usuário (incluindo documentos obtidos em verificações KYC/KYB, quando necessário e proporcional) e registros de Transações com autoridades competentes, órgãos reguladores, instituições financeiras, provedores de pagamento, correspondentes cambiais e outros parceiros ou prestadores autorizados, quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, realizar verificações de compliance, prevenir fraudes ou ilícitos, atender solicitações formais de autoridades, ou viabilizar o processamento, liquidação, entrega, suporte, conciliação e eventual reembolso de ordens. Esse compartilhamento será limitado ao necessário para cada finalidade e sujeito a medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com a natureza dos dados.
• Uso de IA em suporte (tradução de mensagens): Para melhorar a experiência de atendimento, a ByteMax pode utilizar ferramentas de tradução automatizada baseadas em IA no chat de suporte. Para isso, o conteúdo textual das mensagens pode ser enviado a provedores externos (por exemplo, OpenAI) exclusivamente para fins de tradução. Sempre que possível, aplicamos medidas de minimização e redigimos padrões comuns de dados pessoais (como e-mails, telefones e CPF/CNPJ). Ainda assim, recomendamos que o Usuário evite compartilhar dados sensíveis no chat quando não for necessário.